REsp 1793390 - DECISAO

REsp 1793390 - DECISAO

A matéria foi decidida na origem com fundamento direto no art. 183 da CF/1988, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal; ausente a interposição do devido recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, pelo que conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Paulo Naziazeni Souza; Recorrida: Nilza Araujo Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Loteamento Clandestino, Regularização Do Parcelamento Do Solo, Fundamentação Judicial
CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL ADMINISTRATIVO Usucapião Loteamento Clandestino Regularização Do Parcelamento Do Solo Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Paulo Naziazeni Souza

Recorrido

Nilza Araujo Souza

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.242 do Código Civil e do art. 18 da Lei n. 6.766/1979 ao caso de usucapião
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação de usucapião para regularização de loteamento clandestino
  3. 3 Prequestionamento e omissão quanto a dispositivos legais mencionados

Ratio Decidendi

A matéria foi decidida na origem com fundamento direto no art. 183 da CF/1988, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal; ausente a interposição do devido recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, pelo que conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais