AREsp 2880858 - DECISAO

AREsp 2880858 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial: o Tribunal considerou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação quanto ao art. 19 do CPC; ademais, as questões relativas aos princípios registrários não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. O acórdão de origem corretamente reconheceu a possibilidade de usucapião quando comprovada a quitação do preço e declarou a nulidade da sentença por ausência de litisconsortes passivos necessários, determinando a citação dos interessados.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Compromissário Comprador/interessado: Candido Fernandes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Da Sentença, Registro De Imóveis, Princípios Registrários (primazia Da Realidade, Publicidade, Especialidade Subjetiva, Continuidade Registral), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Usucapião Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Da Sentença Registro De Imóveis Princípios Registrários (primazia Da Realidade, Publicidade, Especialidade Subjetiva, Continuidade Registral) +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante/recorrente

Candido Fernandes de Carvalho

Compromissário Comprador/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel registrado em nome de empresa pública após quitação do preço
  2. 2 necessidade de citação/integração de todos os interessados em ação de usucapião (caráter erga omnes)
  3. 3 se a inclusão de interessados transforma sentença declaratória em constitutiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu do recurso especial: o Tribunal considerou que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação quanto ao art. 19 do CPC; ademais, as questões relativas aos princípios registrários não foram prequestionadas perante o tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. O acórdão de origem corretamente reconheceu a possibilidade de usucapião quando comprovada a quitação do preço e declarou a nulidade da sentença por ausência de litisconsortes passivos necessários, determinando a citação dos interessados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.