AREsp 2726818 - DECISAO

AREsp 2726818 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usucapião, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Usucapião Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Repercussão Geral +3 more

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Parties

THIAGO AWDZEIJCZUK STEFFENS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao recurso especial, incidiu a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais), além de o recurso extraordinário não demonstrar repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.