REsp 2142325 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque foram apresentados documentos demonstrando a suspensão dos prazos em 03/11/2023, tornando tempestivo o recurso especial com aplicação da Lei nº 14.939/2024 conforme entendimento da Corte; ao reexaminar o mérito, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel integra patrimônio da COHAB/CT com destinação pública, sendo, portanto, insuscetível de usucapião, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderada a decisão singular, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR MANOEL TAVARES; Requerida/recorrida: Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB/CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/2024, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Aplicabilidade Da Lei Nº 14.939/2024 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR MANOEL TAVARES

Agravante/recorrente

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB/CT

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Usucapião) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de expediente forense
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de aquisição de imóvel por usucapião quando integrando patrimônio de sociedade de economia mista afetada a serviço público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque foram apresentados documentos demonstrando a suspensão dos prazos em 03/11/2023, tornando tempestivo o recurso especial com aplicação da Lei nº 14.939/2024 conforme entendimento da Corte; ao reexaminar o mérito, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel integra patrimônio da COHAB/CT com destinação pública, sendo, portanto, insuscetível de usucapião, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, reconsiderada a decisão singular, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; recurso especial conhecido e, de plano, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial