AREsp 2921925 - DECISAO

AREsp 2921925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (vinculação do imóvel ao SFH tornando-o insuscetível de usucapião) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO TORRES; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: EMGEA; Recorrido: Osório Moraes Zallutti; Recorrido: Dorothy Tocchio Zallutti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Hipoteca, Prescrição, Cessão De Crédito, Execução Extrajudicial, Nulidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Hipoteca Prescrição Cessão De Crédito +6 more

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Parties

RICARDO TORRES

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

EMGEA

Recorrida

Osório Moraes Zallutti

Recorrido

Dorothy Tocchio Zallutti

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de violação do art. 849, IV e VI, do CPC de 1916 (extinção da hipoteca e prescrição da pretensão de cobrança)
  3. 3 nulidade da cessão de crédito e da adjudicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (vinculação do imóvel ao SFH tornando-o insuscetível de usucapião) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial