AREsp 2796331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e testemunhal, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, hipótese em que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial. Foi, ainda, majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GUILHERMINA TAURIZANO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prequestionamento Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

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Parties

GUILHERMINA TAURIZANO ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373, I, do CPC/2015 e 924 do CPC/73
  2. 2 nulidade por ciclo citatório não completado
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de delimitação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e testemunhal, concluiu pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, hipótese em que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial. Foi, ainda, majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$6.300,00 para R$6.930,00, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.