REsp 1943788 - DECISAO

REsp 1943788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (data de início da posse e existência de animus domini), matéria que não cabe ser resolvida via embargos nem por ação rescisória; a conclusão negativa sobre usucapião foi fundamentada na insuficiência de prova de posse prolongada, nas informações testemunhais, na dívida de IPTU e na aquisição do imóvel pelo Estado em 25.06.1999, o que afasta a possibilidade de usucapião de bem público, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido da impossibilidade de reexame probatório por essas vias.

Parties
Embargante: SUZANA SOARES HARADA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Erro De Fato, Reexame De Provas, Animus Domini
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Rescisória Embargos De Declaração Erro De Fato Reexame De Provas Animus Domini

Case Brief

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Parties

SUZANA SOARES HARADA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada infringência do art. 551 do Código Civil de 1916 e existência de contrato de cessão de direitos comprovando posse justa e prazo de 10 anos
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de declaração de usucapião quando o prazo se exauriu durante o curso processual (art. 493 do CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e da ação rescisória para rediscussão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão: as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas (data de início da posse e existência de animus domini), matéria que não cabe ser resolvida via embargos nem por ação rescisória; a conclusão negativa sobre usucapião foi fundamentada na insuficiência de prova de posse prolongada, nas informações testemunhais, na dívida de IPTU e na aquisição do imóvel pelo Estado em 25.06.1999, o que afasta a possibilidade de usucapião de bem público, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido da impossibilidade de reexame probatório por essas vias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.