AREsp 2883817 - DECISAO

AREsp 2883817 - DECISAO

Conhecido o agravo; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a rejeição do pedido de indenização pela fruição e do IPTU, tendo tal fundamento não sido impugnado, o que impede a reforma pelo recurso especial (aplicando-se Súmula 283/STF); além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majora-se os honorários recursais.

Parties
Autor: MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO; Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Majoração de honorários para 20% do valor da reconvenção.
Legal Topics
Usucapião, Indenização Pela Fruição, IPTU, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Indenização Pela Fruição IPTU Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATILDE GIAMUNDO CARDENETTI - ESPÓLIO

Autor

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a rejeição do pedido de indenização pela fruição e do IPTU, tendo tal fundamento não sido impugnado, o que impede a reforma pelo recurso especial (aplicando-se Súmula 283/STF); além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majora-se os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento. Majoração de honorários para 20% do valor da reconvenção.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.