AREsp 2433325 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; o acórdão de origem apoiou-se em laudo pericial, posse prolongada apta a usucapião e em anterior ação de desapropriação em que a Fazenda não impugnou a matrícula.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: Agropecuária Rio Turvo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Desapropriação Indireta, Princípios Da Continuidade E Da Especialidade Registral, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Matrícula Imobiliária
Direito Registral Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Usucapião Desapropriação Indireta Princípios Da Continuidade E Da Especialidade Registral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Agropecuária Rio Turvo

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática e probatória
  2. 2 aplicação dos princípios registrários da continuidade e da especialidade frente à posse prolongada
  3. 3 possibilidade de anulação de matrícula por suposta sobreposição com terras públicas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; o acórdão de origem apoiou-se em laudo pericial, posse prolongada apta a usucapião e em anterior ação de desapropriação em que a Fazenda não impugnou a matrícula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.