AREsp 1479859 - DECISAO

AREsp 1479859 - DECISAO

Verificadas omissões no acórdão recorrido quanto à análise de questões relevantes (accessio possessionis, possível confissão de posse, aplicação do art. 551 do CC/1916 e situação dos honorários relativos à denunciação da lide), e diante da impossibilidade de o STJ proceder ao reexame fático-probatório, o agravo foi conhecido e o recurso especial restabelecido para que o Tribunal de origem supria as omissões e reexamine tais pontos.

Parties
Recorrente: FIAT; Autor: HILGLA GONÇALVES MARIZ DA SILVA; Autor: ESPÓLIO DE MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES; Recorrido: HILTON RAFAEL DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Usucapião, Accessio Possessionis, Prescrição Aquisitiva, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Accessio Possessionis Prescrição Aquisitiva Honorários De Sucumbência Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FIAT

Recorrente

HILGLA GONÇALVES MARIZ DA SILVA

Autor

ESPÓLIO DE MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES

Autor

HILTON RAFAEL DE BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verificação de accessio possessionis (art. 334 do CPC/1973 - atual art. 374 do CPC/2015) e sua consequência para contagem do prazo aquisitivo
  2. 2 omissão quanto a possível confissão de posse por parte dos recorridos e factual incontroverso sobre tempo de posse
  3. 3 omissão quanto à aplicação do art. 551 do Código Civil de 1916 (prazo de 10 anos para usucapião entre presentes com justo título e boa-fé)

Ratio Decidendi

Verificadas omissões no acórdão recorrido quanto à análise de questões relevantes (accessio possessionis, possível confissão de posse, aplicação do art. 551 do CC/1916 e situação dos honorários relativos à denunciação da lide), e diante da impossibilidade de o STJ proceder ao reexame fático-probatório, o agravo foi conhecido e o recurso especial restabelecido para que o Tribunal de origem supria as omissões e reexamine tais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial