AREsp 2825673 - DECISAO

AREsp 2825673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de propriedade estava coberta por coisa julgada em processo anterior, de modo que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou hipótese de urgência que autorizasse o processamento do agravo de instrumento nos termos excepcionais do art. 1.015 do CPC/2015 (tema 988). Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIDELCINO DOS SANTOS ROSA; Recorrido: Olir Araldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 988
Processo Civil Direito Civil Usucapião Coisa Julgada Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 988

Case Brief

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Parties

TIDELCINO DOS SANTOS ROSA

Recorrente

Olir Araldi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 incidência de coisa julgada sobre a questão da propriedade e seus efeitos sobre pedido de usucapião
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria de propriedade estava coberta por coisa julgada em processo anterior, de modo que o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou hipótese de urgência que autorizasse o processamento do agravo de instrumento nos termos excepcionais do art. 1.015 do CPC/2015 (tema 988). Foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se