AREsp 2815857 - DECISAO

AREsp 2815857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretende reexaminar e reformar conclusões fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias (que reconheceram caráter precário da posse fundada em comodato), o que implicaria revaloração do conjunto probatório vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria é insuscetível de análise no recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: FÁBIO ANDRÉ DE ARAÚJO NUNES; Réu/recorrido: MANUEL ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Comodato, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Comodato Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ANDRÉ DE ARAÚJO NUNES

Autor/recorrente

MANUEL ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da posse do antecessor (precária ou com animus domini)
  2. 2 ocorrência de transmutação da posse (inversio possessionis)
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele pretende reexaminar e reformar conclusões fáticas já apreciadas pelas instâncias ordinárias (que reconheceram caráter precário da posse fundada em comodato), o que implicaria revaloração do conjunto probatório vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria é insuscetível de análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por FÁBIO ANDRÉ DE ARAÚJO NUNES.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.