AREsp 2981467 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente concluiu que o imóvel tem destinação pública e é insuscetível de usucapião nos termos do art. 183, §3º, da CF, a agravante não comprovou os requisitos da usucapião e a matéria constitucional constante do acórdão recorrido não foi atacada por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 126), além de ser vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7).

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA; Apelada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Função Social Da Propriedade, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Usucapião Função Social Da Propriedade Contratos De Promessa De Compra E Venda +5 more

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Parties

PAULA FERNANDA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

CDHU

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel tem natureza de bem público e, portanto, é insuscetível de usucapião (art. 183, §3º, CF)
  2. 2 Se a recorrente comprovou os requisitos da usucapião
  3. 3 Se houve violação dos arts. 98, 99, 421, 422, 476, 1.219 do Código Civil e dos arts. 51 e 53 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente concluiu que o imóvel tem destinação pública e é insuscetível de usucapião nos termos do art. 183, §3º, da CF, a agravante não comprovou os requisitos da usucapião e a matéria constitucional constante do acórdão recorrido não foi atacada por recurso extraordinário, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 126), além de ser vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.