AREsp 2972514 - DECISAO

AREsp 2972514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC/2015), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; questões constitucionais são de competência do STF e dispositivos não analisados pelo acórdão atraem a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: IVANICE SALDANHA DOS SANTOS CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 246-247; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Usucapião Justiça Gratuita Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

IVANICE SALDANHA DOS SANTOS CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  3. 3 aplicação do art. 1.010, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento das custas, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC/2015), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; questões constitucionais são de competência do STF e dispositivos não analisados pelo acórdão atraem a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 246-247; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 246-247
  • Conhecer do agravo interno