AREsp 2972104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações relativas ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos da usucapião e a ausência de impeditivos comprovados nos autos.

Parties
Agravante: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Hipoteca, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Usucapião Prescrição Aquisitiva Súmula 7/stj Ônus Da Prova Hipoteca +2 more

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para configuração da usucapião
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações relativas ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos da usucapião e a ausência de impeditivos comprovados nos autos.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto nos termos do art. 1042 do CPC/2015
  • Não conhecer do recurso especial por violação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)