AREsp 2471622 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não haver omissão quanto ao reconhecimento de usucapião, aplicou-se a vedação ao conhecimento de matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF e, em parte, Súmula 211 do STJ) e sustentou-se que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram reconhecidas as necessidades de produção probatória e respeito ao contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise do decurso de tempo para aplicação da usucapião (arts. 489, II, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do recorrido (arts. 1.025, 1.228 e 1.245 CC)
  3. 3 não reconhecimento da primazia do mérito (arts. 6º e 282, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não haver omissão quanto ao reconhecimento de usucapião, aplicou-se a vedação ao conhecimento de matérias não prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF e, em parte, Súmula 211 do STJ) e sustentou-se que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram reconhecidas as necessidades de produção probatória e respeito ao contraditório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, §11, do CPC/2015.