AREsp 2770256 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se reconheceu vício de fundamentação nas decisões de origem porque o Tribunal local fundamentou suficientemente seu entendimento; a pretensão de reconhecer usucapião não se mostrou comprovada nos autos e a alteração daquele entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante: CRISTIANO DURSO VIEIRA; Apelado: ANTONIO MAURICIO DA SILVA; Apelado: NEVISSON DA NEIVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Usucapião, Vício De Fundamentação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Vício De Fundamentação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DURSO VIEIRA

Agravante

ANTONIO MAURICIO DA SILVA

Apelado

NEVISSON DA NEIVA BARBOSA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação nas decisões de origem
  2. 2 Comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu vício de fundamentação nas decisões de origem porque o Tribunal local fundamentou suficientemente seu entendimento; a pretensão de reconhecer usucapião não se mostrou comprovada nos autos e a alteração daquele entendimento exigiria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial