AREsp 3013632 - DECISAO

AREsp 3013632 - DECISAO

Havendo nos autos valoração probatória pelas instâncias ordinárias de que a posse dos agravantes era precária, iniciada em 2006, sem animus domini e não demonstrada posse anterior, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido alternativo de indenização por benfeitorias não foi demonstrado como objeto de apreciação, incidindo a Súmula 211/STJ. Também faltou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a admissibilidade. Por tais fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAITANA MARIA SILVEIRA ANDRÉ; Agravante/recorrente: RICARDO PINHEIRO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Preclusões E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Preclusões E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAITANA MARIA SILVEIRA ANDRÉ

Agravante/recorrente

RICARDO PINHEIRO ANDRÉ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia posse mansa e pacífica e animus domini aptos à usucapião
  2. 2 se estavam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse
  3. 3 se havia direito à indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Havendo nos autos valoração probatória pelas instâncias ordinárias de que a posse dos agravantes era precária, iniciada em 2006, sem animus domini e não demonstrada posse anterior, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o pedido alternativo de indenização por benfeitorias não foi demonstrado como objeto de apreciação, incidindo a Súmula 211/STJ. Também faltou demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando a admissibilidade. Por tais fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto já fixados no máximo legal.
  • Publique-se.