AREsp 2949841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada falta de acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 284/STF), sendo por isso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CAMILA BEATRIZ BARBOSA FARIA LUCCIOLA; Agravante: FELIPE FERNANDES LUCCIOLA BARBOSA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CAMILA BEATRIZ BARBOSA FARIA LUCCIOLA

Agravante

FELIPE FERNANDES LUCCIOLA BARBOSA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada falta de acórdãos paradigmas, nos termos da Súmula 284/STF), sendo por isso manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC