AREsp 2457562 - DECISAO

AREsp 2457562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (apreciação de provas e circunstâncias sobre posse, averbação e prazos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a clandestinidade da averbação e a precariedade da posse, afastando a usucapião; por fim foi majorado o percentual de honorários para 18% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAMIRO PEIXOTO; Apelante/autor: ANTÔNIO MARÇAL DA SILVA; Intermediária Na Cadeia Dominial: AGROPECUÁRIA NIQUELÂNDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Usucapião, Posse, Omissão/contradição, Averbação De Reserva Legal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Omissão/contradição Averbação De Reserva Legal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAMIRO PEIXOTO

Agravante

ANTÔNIO MARÇAL DA SILVA

Apelante/autor

AGROPECUÁRIA NIQUELÂNDIA LTDA.

Intermediária Na Cadeia Dominial

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e arts. 489/1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1.208 e 1.238 do Código Civil quanto à configuração da usucapião
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (apreciação de provas e circunstâncias sobre posse, averbação e prazos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a clandestinidade da averbação e a precariedade da posse, afastando a usucapião; por fim foi majorado o percentual de honorários para 18% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial