REsp 2161163 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da não impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Usucapião, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 recorribilidade imediata de decisões interlocutórias
- 2 alcance normativo do art. 1.015 do CPC/2015
- 3 apresentação do formal de partilha e inclusão de herdeiros em ação de usucapião
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e da não impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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