AREsp 3081096 - DECISAO

AREsp 3081096 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou correlação jurídica entre fato e norma, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ) para negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DISCFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse Mansa E Pacífica, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Notificação Extrajudicial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Mansa E Pacífica Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Notificação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISCFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial da contagem do prazo da prescrição aquisitiva
  2. 2 se foi demonstrado o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre a vaga de garagem
  3. 3 se houve oposição à posse pelo primeiro réu dentro do prazo do art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, pois não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou correlação jurídica entre fato e norma, incidindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ) para negar provimento ao recurso especial, majorando-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).