AREsp 2072990 - ACORDAO

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Havendo oposição de embargos de declaração apontando omissão relevante — especificamente a necessidade de manifestação sobre a alegação de que a obtenção de provas (certidões do RGI) seria de interesse exclusivo da Fazenda Pública e, portanto, não deveria onerar o assistido pela Defensoria — e não tendo o Tribunal de origem sanado tal omissão, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: VALFANGES NOGUEIRA PAES; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião, Certidões Do Registro De Imóveis (rgi), Ônus Da Prova, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Público Usucapião Certidões Do Registro De Imóveis (rgi) Ônus Da Prova Negativa Da Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

VALFANGES NOGUEIRA PAES

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em face de embargos de declaração sobre a incumbência do ônus de obtenção de certidões de interesse exclusivo da Fazenda Pública
  2. 2 Se a parte assistida pela Defensoria Pública deve suportar o ônus de diligências para obtenção de certidões do RGI
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar vício de integração do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração apontando omissão relevante — especificamente a necessidade de manifestação sobre a alegação de que a obtenção de provas (certidões do RGI) seria de interesse exclusivo da Fazenda Pública e, portanto, não deveria onerar o assistido pela Defensoria — e não tendo o Tribunal de origem sanado tal omissão, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, observadas as diretrizes estabelecidas no voto.
  • Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões veiculadas no recurso especial.