AREsp 3080804 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 6.015/1973 indicados (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem (possibilidade de abertura de nova matrícula) que não foi atacado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Abertura De Matrícula, Averbação, Parcelamento Do Solo Urbano, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Imobiliário Direito Registral Direito Urbanístico Processo Civil Usucapião Abertura De Matrícula Averbação Parcelamento Do Solo Urbano +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de nova matrícula em caso de usucapião sobre parte ideal de imóvel já matriculado
  2. 2 Compatibilização do reconhecimento de usucapião com normas municipais de parcelamento do solo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n. 6.015/1973 para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque faltou o prequestionamento dos dispositivos da Lei n. 6.015/1973 indicados (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF) e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem (possibilidade de abertura de nova matrícula) que não foi atacado, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.