AREsp 3020874 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os agravantes não demonstraram objetivamente que se trata de mera reclassificação jurídica de fatos incontroversos apta a afastar o óbice da Súmula 7. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS ISMERIM OLIVEIRA; Agravante: VALMIR OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Imissão De Posse, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Imissão De Posse Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS ISMERIM OLIVEIRA

Agravante

VALMIR OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.210 e 1.242 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; os agravantes não demonstraram objetivamente que se trata de mera reclassificação jurídica de fatos incontroversos apta a afastar o óbice da Súmula 7. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se