AREsp 3055443 - DECISAO

AREsp 3055443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLA DEBOSSAN DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião, Imissão Na Posse, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Imissão Na Posse Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLA DEBOSSAN DIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião especial urbana nos termos do art. 1.240 do Código Civil
  2. 2 Se notificação extrajudicial interrompe o prazo de cinco anos previsto no art. 1.240 CC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.