AREsp 3070889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão, contradição ou deficiência de fundamentação que ensejassem suprimento; além disso, conhecer da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a inadmissão do recurso especial e o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Conexão Entre Ações, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Conexão Entre Ações Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 proibição do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão, contradição ou deficiência de fundamentação que ensejassem suprimento; além disso, conhecer da tese recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a inadmissão do recurso especial e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.