AREsp 2919177 - DECISAO

AREsp 2919177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação dos arts. 373 do CPC e dos requisitos de usucapião demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é inviável na instância especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial impetrado pela agravante.

Parties
Agravante: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ônus Da Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta para fins de usucapião
  2. 2 distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada violação dos arts. 373 do CPC e dos requisitos de usucapião demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, o que é inviável na instância especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, não há conhecimento do recurso especial impetrado pela agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.