REsp 2107249 - DECISAO

REsp 2107249 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c', deixou de impugnar fundamento constitucional do acórdão recorrido pela via adequada e a decisão recorrida está amparada em fundamento suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: GENIVAL DANTAS BATISTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Usucapião, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Justiça Gratuita Custas Processuais Deserção Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GENIVAL DANTAS BATISTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de custas processuais e extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e sua apreciação
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o recorrente não demonstrou nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c', deixou de impugnar fundamento constitucional do acórdão recorrido pela via adequada e a decisão recorrida está amparada em fundamento suficiente e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.