REsp 2194006 - DECISAO

REsp 2194006 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou, ainda que implicitamente, os arts. 1.242 e 2.028 do Código Civil, ônus exigido pelo art. 105, III, alínea "a", da CF e pela jurisprudência sobre prequestionamento; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a apreciação de eventual alteração quanto aos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Transição Normativa, Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Transição Normativa Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBISUL IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.238, 1.242, 2.028 e 2.029 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos 1.242 e 2.028 do CC
  3. 3 se a citação em ação de imissão ou de reintegração interrompe o prazo da usucapião

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou, ainda que implicitamente, os arts. 1.242 e 2.028 do Código Civil, ônus exigido pelo art. 105, III, alínea "a", da CF e pela jurisprudência sobre prequestionamento; além disso, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e a apreciação de eventual alteração quanto aos requisitos da usucapião demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários recursais para R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.