REsp 2213094 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a análise de suposta violação constitucional é vedada ao STJ (competência do STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, conforme Súmula n. 283/STF, o que impede a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu Confinante: Antônio José de Melo e Souza; Réu Confinante: Tathiane Kelly Souza Pereira; Réu Confinante: José Elias Paixão; Réu Confinante: Fernanda Maria Albuquerque de Freitas Paixão; Réu Confinante: José Alves de Freitas; Réu Confinante: Olga de Albuquerque Freitas; Titular Registral/parte Interessada: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários; Promitente Comprador (consta Em Promessa De Compra E Venda): José Augusto de Campos; Interessada: União; Órgão Consultado/informante: Secretaria do Patrimônio da União; Advogada (beneficiária De Honorários): Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Domínio Útil, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Prescrição Aquisitiva Domínio Útil Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Antônio José de Melo e Souza

Réu Confinante

Tathiane Kelly Souza Pereira

Réu Confinante

José Elias Paixão

Réu Confinante

Fernanda Maria Albuquerque de Freitas Paixão

Réu Confinante

José Alves de Freitas

Réu Confinante

Olga de Albuquerque Freitas

Réu Confinante

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários

Titular Registral/parte Interessada

José Augusto de Campos

Promitente Comprador (consta Em Promessa De Compra E Venda)

União

Interessada

Secretaria do Patrimônio da União

Órgão Consultado/informante

Defensoria Pública da União

Advogada (beneficiária De Honorários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise de suposta violação constitucional é vedada ao STJ (competência do STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos independentes e suficientes do acórdão recorrido, conforme Súmula n. 283/STF, o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015