AREsp 2947081 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: EDNALDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: EDNEIDE PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDNALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

EDNEIDE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial