AREsp 3111997 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada que reconheceu a precariedade da posse da agravante, em razão de relação de tolerância familiar e de decisão transitada em julgado que negou usucapião anteriormente, sendo a produção de prova pericial incapaz de alterar o fundamento central da sentença; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante / Recorrente: HERMINA DAUER; Agravados / Autores Da Ação De Reintegração De Posse: autores, herdeiros do titular registral; Titular Registral (falecido): Afonso Lúcio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Coisa Julgada Material, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7
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Parties

HERMINA DAUER

Agravante / Recorrente

autores, herdeiros do titular registral

Agravados / Autores Da Ação De Reintegração De Posse

Afonso Lúcio Pereira

Titular Registral (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do tribunal de origem quanto à demonstração de posse desde 2010
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC e possibilidade de preenchimento do requisito temporal da usucapião no curso do processo
  3. 3 Necessidade e adequação de prova pericial para comprovar existência, tempo e valor de benfeitorias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada que reconheceu a precariedade da posse da agravante, em razão de relação de tolerância familiar e de decisão transitada em julgado que negou usucapião anteriormente, sendo a produção de prova pericial incapaz de alterar o fundamento central da sentença; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.