AREsp 2984820 - DECISAO

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Parties
Recorrente: Espólio; Recorrido: Transportes Paulo Raf Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Da Citação, Loteamento, Registro Imobiliário, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Usucapião Nulidade Da Citação Loteamento Registro Imobiliário Omissão Do Acórdão +3 more

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Parties

Espólio

Recorrente

Transportes Paulo Raf Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à defesa do Espólio e matérias relativas ao loteamento e registros
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da usucapião como matéria de defesa na querela nullitatis