AREsp 2695953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON GEQUELIN; Agravada (ré): Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Contrato De Comodato, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Petição Inicial E Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Reintegração De Posse Ônus Da Prova Contrato De Comodato Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

NELSON GEQUELIN

Agravante

Rosana

Agravada (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia devido à falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preenchimento ou não dos requisitos da usucapião (animus domini, posse mansa e pacífica, tempo de posse)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão do Tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.