AREsp 3055297 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem — em particular a constatação de preenchimento dos requisitos da usucapião — procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou nos autos a vinculação do imóvel ao SFH capaz de obstar a usucapião.

Parties
Agravante: HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/ A; Ré: COOPERATIVA SÃO LUIZ LTDA.; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não admitido
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Hipoteca, Sistema Financeiro De Habitação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova Hipoteca Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/ A

Agravante

COOPERATIVA SÃO LUIZ LTDA.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu usucapião
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de usucapião de imóvel hipotecado e vínculo com o SFH

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem — em particular a constatação de preenchimento dos requisitos da usucapião — procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou nos autos a vinculação do imóvel ao SFH capaz de obstar a usucapião.

Court Disposition

Recurso especial não admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.