REsp 2137027 - DECISAO

REsp 2137027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os dispositivos e teses apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido ou sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA GORETTI FERNANDES MARTINS MORGADO RIBACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Gratuuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Usucapião Prescrição Aquisitiva Gratuuidade De Justiça Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA GORETTI FERNANDES MARTINS MORGADO RIBACK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque os dispositivos e teses apontados não foram prequestionados no acórdão recorrido ou sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.