AREsp 2663231 - DECISAO

AREsp 2663231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os documentos apresentados em grau recursal foram considerados intempestivos e aptos a causar supressão de grau de jurisdição, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º, CPC, e havia deficiência técnica na fundamentação do recurso, além da incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/agravante: JÚLIO CESAR SANCHEZ; Recorrente/agravante: ANA PAULA DINIZ SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Intempestividade De Documentos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Cerceamento De Defesa Produção De Provas Intempestividade De Documentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JÚLIO CESAR SANCHEZ

Recorrente/agravante

ANA PAULA DINIZ SANCHEZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegado cerceamento de defesa e necessidade de reexame probatório
  2. 2 intempestividade de documentos juntados em grau recursal e supressão de grau de jurisdição
  3. 3 insuficiência probatória para reconhecimento da usucapião (ausência de animus domini e ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os documentos apresentados em grau recursal foram considerados intempestivos e aptos a causar supressão de grau de jurisdição, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029, §1º, CPC, e havia deficiência técnica na fundamentação do recurso, além da incidência da Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Não condenar os agravantes ao pagamento de honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.