AREsp 3166296 - DECISAO

AREsp 3166296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à alegada violação do art. 1.208 do CC, o enfrentamento favorável do tribunal a quo assentou-se em valoração de prova testemunhal e mudança da natureza da posse, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ nem realizou o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE MATIAS ANTUNES; Recorrido: MANOEL EVANDRO DO CARMO SILVA; Recorrido: MARIA COSTA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Transmutação Da Posse, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Animus Domini Transmutação Da Posse Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MATIAS ANTUNES

Agravante

MANOEL EVANDRO DO CARMO SILVA

Recorrido

MARIA COSTA DE SOUZA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse originada de permissão/tolerância se transmuda em posse ad usucapionem sem ato inequívoco de oposição (art. 1.208 CC)
  2. 2 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 e do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto à alegada violação do art. 1.208 do CC, o enfrentamento favorável do tribunal a quo assentou-se em valoração de prova testemunhal e mudança da natureza da posse, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) quanto à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente não comprovou o dissídio nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ nem realizou o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.