AREsp 3160782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a questão constitucional não é competente para exame via recurso especial e não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Herança Vacante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Animus Domini Herança Vacante Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião quando a posse se originou de contrato de locação (animus domini)
  2. 2 Possibilidade de usucapião de bem que passou ao domínio público por herança vacante e o momento de preenchimento do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por violação de dispositivo constitucional (art. 105, III, alíneas a e c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), a questão constitucional não é competente para exame via recurso especial e não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.