REsp 2235993 - DECISAO

REsp 2235993 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar a instância de admissibilidade: as razões recursais não indicaram clara e precisamente os dispositivos federais supostamente violados nem enfrentaram o ponto decisório nuclear do acórdão (ausência de demonstração de óbice concreto à regularização extrajudicial), configurando dissociação da argumentação e deficiência de fundamentação que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a controvérsia é essencialmente fático-probatória, de modo que o reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais razões, rejeitou-se a afetação ao rito dos repetitivos e não se...

Parties
Autor: LOURDES PEDROSO; Réu: ADEMIR RACHADEL; Réu: MARIA GORETI RACHADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Indicação de afetação rejeitada; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Usucapião, Interesse Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Interesse Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LOURDES PEDROSO

Autor

ADEMIR RACHADEL

Réu

MARIA GORETI RACHADEL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para ação de usucapião em caso de aquisição derivada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais
  3. 3 incidência, por analogia, das súmulas do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ultrapassar a instância de admissibilidade: as razões recursais não indicaram clara e precisamente os dispositivos federais supostamente violados nem enfrentaram o ponto decisório nuclear do acórdão (ausência de demonstração de óbice concreto à regularização extrajudicial), configurando dissociação da argumentação e deficiência de fundamentação que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a controvérsia é essencialmente fático-probatória, de modo que o reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais razões, rejeitou-se a afetação ao rito dos repetitivos e não se...

Court Disposition

Indicação de afetação rejeitada; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Rejeito a indicação de afetação do recurso ao rito dos repetitivos
  • Não conheço do recurso especial