AREsp 3085547 - DECISAO

AREsp 3085547 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o único óbice apontado pelo tribunal a quo, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova sobre a ausência de posse qualificada e animus domini; para conhecimento do recurso especial era necessário demonstrar a inaplicabilidade desse óbice e rebater todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Autora: LEDA GONÇALVES; Ré: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reintegração De Posse Animus Domini Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LEDA GONÇALVES

Autora

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 comprovação da posse qualificada e do animus domini nos termos do art. 1.238 do CC
  3. 3 cabimento e tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente o único óbice apontado pelo tribunal a quo, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova sobre a ausência de posse qualificada e animus domini; para conhecimento do recurso especial era necessário demonstrar a inaplicabilidade desse óbice e rebater todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.