AREsp 3003800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 489 do CPC), o recurso especial não pode ser utilizado para revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Conexão De Ações
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Conexão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo violação do art. 489 do CPC), o recurso especial não pode ser utilizado para revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários aplicada na decisão agravada.