REsp 2199001 - DECISAO

REsp 2199001 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; não conheceu-se as razões que atacavam fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283 do STF por analogia) e houve vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ) quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios; quanto à redistribuição e majoração dos honorários, considerou-se legítima a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, majorando-se os honorários em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa; no mérito procedimental, não houve omissão ou contradição a autorizar o provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREAL; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBEC E OUTROS; Agravado: FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião, Direito Real De Laje, Condomínio Edilício, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Direito Real De Laje Condomínio Edilício Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTREAL

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBEC E OUTROS

Agravado

FLÁVIO DE MENDONÇA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.331, §2º e §3º, da Lei n. 10.406/2002
  2. 2 violação ao art. 1.229, da Lei n. 10.406/2002
  3. 3 violação ao art. 79, da Lei n. 10.406/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; não conheceu-se as razões que atacavam fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (óbice da Súmula 283 do STF por analogia) e houve vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ) quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios; quanto à redistribuição e majoração dos honorários, considerou-se legítima a aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, majorando-se os honorários em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa; no mérito procedimental, não houve omissão ou contradição a autorizar o provimento.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa