AREsp 3214888 - DECISAO

AREsp 3214888 - DECISAO

Conheço do agravo e, por ausência de dialeticidade nas razões deduzidas no recurso especial e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, não conheço do Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ILSON SANTIAGO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ILSON SANTIAGO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária (arts. 1.210 e 1.238 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por ausência de dialeticidade nas razões deduzidas no recurso especial e ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, não conheço do Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.