AR 8152 - DECISAO

AR 8152 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o documento invocado como 'prova nova' poderia ter sido juntado aos autos originários antes do julgamento (não se tratando de prova nova nos termos do art. 966, VII) e porque a pretensão rescindente demandaria prévio reexame de fatos e provas, vedado na ação rescisória; ademais, não ficou demonstrada violação literal de lei, pois o acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de usucapião de bens de instituição em liquidação extrajudicial

Parties
Autor: LEANDRO SOUZA PINHEIRO DE AZEVEDO; Autor: GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO; Réu: BANCO ECONÔMICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Legal Topics
Usucapião, Liquidação Extrajudicial, Prova Nova, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Tutela Provisória
Direito Civil Processo Civil Usucapião Liquidação Extrajudicial Prova Nova Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Tutela Provisória

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Parties

LEANDRO SOUZA PINHEIRO DE AZEVEDO

Autor

GLAUCIA DE SOUZA JARDIM PINHEIRO DE AZEVEDO

Autor

BANCO ECONÔMICO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória com fundamento nos arts. 966, V, VII e VIII do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  3. 3 Erro de fato verificável nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o documento invocado como 'prova nova' poderia ter sido juntado aos autos originários antes do julgamento (não se tratando de prova nova nos termos do art. 966, VII) e porque a pretensão rescindente demandaria prévio reexame de fatos e provas, vedado na ação rescisória; ademais, não ficou demonstrada violação literal de lei, pois o acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de usucapião de bens de instituição em liquidação extrajudicial

Court Disposition

INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL; JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Orders

  • INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO