AREsp 3166027 - DECISAO

AREsp 3166027 - DECISAO

O Tribunal de origem ponderou que os fatos provados demonstraram a inversão da posse para animus domini e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; a Corte não reexamina prova em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC nem do art. 1.198 do CC, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição aquisitiva, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autora: Onésima Golarte Santiago; Autora: Cleide Golarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Animus Domini Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Onésima Golarte Santiago

Autora

Cleide Golarte

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de modalidade diversa de usucapião (extraordinária) quando provados seus requisitos
  2. 2 problema de julgamento extra petita e congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 caráter da posse das autoras (animus domini x mera detenção por permissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem ponderou que os fatos provados demonstraram a inversão da posse para animus domini e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; a Corte não reexamina prova em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC nem do art. 1.198 do CC, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição aquisitiva, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.