AREsp 3198467 - DECISAO

AREsp 3198467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi previamente prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a pretensão de reforma do entendimento sobre a eficácia da sentença de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARMINDA COELHO GOMES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Despejo, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Despejo Ônus Da Prova Coisa Julgada Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARMINDA COELHO GOMES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em razão do reconhecimento da usucapião
  2. 2 autonomia entre ação de usucapião e ação de despejo por falta de pagamento
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi previamente prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a pretensão de reforma do entendimento sobre a eficácia da sentença de usucapião exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.