AREsp 3182803 - DECISAO

AREsp 3182803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a ausência de prova da impossibilidade ou dificuldade de regularização da propriedade nos registros imobiliários nos termos da Lei nº 6.015/1973 — que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, as normas do Código Civil apontadas não têm comando normativo suficiente para infirmar aquele fundamento, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Registro De Imóveis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Registral Processo Civil Usucapião Registro De Imóveis Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de prova da impossibilidade ou dificuldade de regularização do imóvel nos registros imobiliários conforme Lei nº 6.015/1973
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a ausência de prova da impossibilidade ou dificuldade de regularização da propriedade nos registros imobiliários nos termos da Lei nº 6.015/1973 — que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, as normas do Código Civil apontadas não têm comando normativo suficiente para infirmar aquele fundamento, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.