REsp 2249999 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as teses relativas à usucapião e à posse; as conclusões sobre ausência de comprovação do título, insuficiência documental para individualizar o imóvel e inexistência de posse mansa e pacífica resultam de avaliação do conjunto fático-probatório, cuja modificação exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem para reconhecer litigância de má-fé.

Parties
Agravante: J F DE S TELES COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Ação Reivindicatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Litigância De Má Fé

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Parties

J F DE S TELES COMERCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de usucapião ordinária e extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as teses relativas à usucapião e à posse; as conclusões sobre ausência de comprovação do título, insuficiência documental para individualizar o imóvel e inexistência de posse mansa e pacífica resultam de avaliação do conjunto fático-probatório, cuja modificação exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; não há fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem para reconhecer litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.